- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº
13.303/2016, como regra geral, a
duração dos contratos por ela regidos, contados a partir
de sua celebração, NÃO excederá
