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Respondida
814260
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Técnico Administrativo - Área 1
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos
não
deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
A
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
B
decorram de reexame de ofício.
C
limitem ou afetem o órgão consultivo.
D
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
E
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
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