3573754
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada: