- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
São direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
I – Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde.
II – Ter acesso a atendimento ambulatorial, cuja espera não prejudique à saúde.
III – ser acompanhado por pessoa indicada, se assim quiserem, nas consultas e exames, durante o trabalho de parto e no parto; crianças e adolescentes com direito de permanecer acompanhadas, por tempo integral, inclusive durante a internação.
IV – Ter assegurada a autonomia para decidir sobre sua saúde e vida, como consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e adequada.
V – Ter, se assim se manifestarem, um segundo parecer profissional ou serviço, acerca de seu estado de saúde ou sobre procedimento recomendado, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição.
Estão CORRETAS