Questão 2370473

2370473 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:

não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.

os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.

a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios defi nidos em lei.

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