Questão 385274

385274 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a criança e ao adolescente a garantia de prioridade.

Configura garantia de prioridade:

Destinação privilegiada de recursos públicos para subsidiar a gratuidade e o desconto nos ingressos para programas culturais, cinema e shows artísticos.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Destinação privilegiada de recursos públicos para subsidiar viagens escolares.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de ações de natureza disciplinares e punitivas.

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