Questão 935196

935196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.

se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.

a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.

é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

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