Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público não enseja, por si só, a sua desconstituição.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, ficando a Administração obrigada a indenizar o detentor por acessões e benfeitorias.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo necessária prova de prejuízo em concreto.