Questão 531600

531600 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

São legitimados para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade:

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e todos os partidos políticos.

a Mesa da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e os Prefeitos Municipais.

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Advogado-Geral da União.

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e os Prefeitos Municipais.

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