restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.