Questão 2398717

2398717 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: SEBRAE-PA

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Assistente II - Área Jurídica
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Licitações

A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8666/93, EXCETO a

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a um ano.

ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

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