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3107203 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita.

Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:

 

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Analista Judiciário - Direito

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