Questão 1895002

1895002 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.

os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

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