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Respondida
3145821
Ano:
2016
Disciplina:
Medicina
Banca:
FCC
Orgão:
CREMESP
Provas:
Médico Fiscal
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Legislação Profissional
Decreto 44.045/1958: Regulamento do CFM e CRMs
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que
A
da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
B
da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
C
é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
D
da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
E
somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem “vista” do processo.
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