Questão 993718

993718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Sanções Administrativas

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.

para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.

a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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