Responda a questão com base no previsto no Decreto nº 8.420/2015.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
Responda a questão com base no previsto no Decreto nº 8.420/2015.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
