Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos.

Existem leis que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso e condições dignas de existência para todos os brasileiros.

A criança e o adolescente têm direitos à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

É assegurado o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também pela Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.