Magna Concursos
2948818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC
A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:

1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Gestão Financeiro

45 Questões