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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos são entidades constituídas como instrumento de conjugação de esforços entre entes federativos distintos. Eles podem ser dotados tanto de personalidade jurídica de direito público como de direito privado. Dadas as afirmativas sobre Consórcios Públicos e a Lei n.º 8.666/93,

I. Para efeitos da Lei, os Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta.

II. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito público estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

III. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito privado não estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

verifica-se que está(ão) correta(s)

 

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