O Decreto nº 9.203/2017, em seu art. 4º, estabelece algumas diretrizes da governança pública. Considerando as diretrizes estabelecidas no referido art., a alta administração da gestão pública, ao estabelecer uma estrutura permanente de controle interno com o objetivo de gerenciar potenciais eventos que possam comprometer a conclusão de obras públicas, está em conformidade com a seguinte diretriz da governança pública, conhecida como