3003282
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:
