Questão 2952083

2952083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

Provas:

Lei 12.527/2011: LAI

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.

A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.

Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.

As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.