Questão 1141330

1141330 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.

O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.

Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.

A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

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