Questão 4199593

4199593 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), no que se refere ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A instituição de ensino pode recusar matrícula de estudante com deficiência quando não dispuser de estrutura especializada.

A cobrança de valores adicionais na mensalidade de pessoa com deficiência é admitida para custear recursos de acessibilidade e apoio pedagógico.

O atendimento educacional especializado substitui a matrícula na classe comum do ensino regular.

O sistema educacional deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais.

A oferta de profissionais de apoio escolar depende de autorização prévia do sistema de ensino.

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