Questão 1083359

1083359 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

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