Questão 2758007

2758007 Ano: 2023
Disciplina: Enfermagem
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Legislação

A Lei n.° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é(são) objetivo(s) do SUS a

identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

informação às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, e a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

participação indireta na viabilização da política e no cumprimento de projetos de saneamento básico.

assistência ao trabalhador portador de doença profissional e do trabalho, não incluindo vítimas de acidentes de trabalho.

fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano; a inspeção e as multas são realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não pelo SUS.

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