Questão 2950426

2950426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

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