Questão 2986826

2986826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,

por expressa vedação constitucional, não podem exercer a advocacia privada.

não podem exercer a advocacia privada, pois por simetria aplicam-se a eles as disposições constitucionais previstas às Defensorias Públicas.

não podem exercer a advocacia privada em causas que violem os interesses das pessoas jurídicas quem integram a Administração Pública direta.

podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, desde que não haja vedação expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município.

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