Lei Estadual publicada em 15/05/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ICMS, a concessão de remissão de débitos de valor inferior a R$ 200,00, em razão do montante de tais débitos serem inferiores aos respectivos custos de cobrança. Nesse caso, tal renúncia de receita, com base na Lei Complementar n°. 101/2000: