A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.