A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.