Questão 264097

264097 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação.

o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.

cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo idêntico ao texto objeto da ação.

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