Questão 221695

221695 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Delmiro Gouveia-AL

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Ministério da Saúde por meio da portaria do MS/GM nº 1.060, de 05 de junho 2002, define como diretrizes principais a serem implementadas solidariamente nas três esferas de governo e parcerias institucionais necessárias

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; participação da comunidade; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

o direito à opinião e expressão; participação na vida familiar e comunitária; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação; faculdade de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.

a promoção da qualidade de vida; a prevenção de deficiências; a atenção integral à saúde; a melhoria dos mecanismos de informação; a capacitação de recursos humanos, e a organização e funcionamento dos serviços.

a universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

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