Magna Concursos
2036914 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Provas:

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III – Da Recita Pública), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III – O montante previsto para as receitas de operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

 

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