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3428845 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SESDEC-RO

Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Discricionário.

I - É aquele no qual é permitido à Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade.

II - Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade.

III - Nos casos em que o ato discricionário é praticado com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será legítimo.

IV - Discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

 

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