A legislação estruturante do SUS, através da Portaria GM/MS Nº 1.399, de 15 de dezembro 1999, orienta, em seu Art. 3º, que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
A legislação estruturante do SUS, através da Portaria GM/MS Nº 1.399, de 15 de dezembro 1999, orienta, em seu Art. 3º, que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
