Questão 1281113

1281113 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: SEDUC-AM

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.

As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.

No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.

No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.

O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.

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