Questão 1028580

1028580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.

Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.

Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

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