Questão 2513131

2513131 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Bonópolis-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

Conforme a lei 101/00 a fiscalização da gestão fiscal e o cumprimento das normas desta Lei Complementar serão realizadas:

pelos poderes executivo e legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público.

pelo poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público.

pelo poder judiciário, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público e policia federal.

pelo tribunal de conta da união, juntamente com o poder judiciário.

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