Questão 2477749

2477749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre a Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A regra geral é a de que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O edital não poderá prever, em hipótese alguma, a inversão da ordem das fases do processo licitatório.

A contraprestação da Administração Pública poderá ocorrer antes da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada nas hipóteses previstas na Lei nº 11.079/2004.

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