Para os fins desta Lei, considera-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação na modalidade convite, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Para os fins desta Lei, considera-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.