Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de três biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e O Vice- Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. e por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Poderá haver mais de um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal.