A Constituição Federal assegura, expressamente, como direitos e garantias individuais e coletivos:

I. O amplo acesso ao poder judiciário

II. A proteção ao direito adquirido

III. A criação do Tribunal de Exceção

IV. A instituição do Júri popular com competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida

Estão CORRETOS os itens