Questão 2751871

2751871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

estabelecerá diretrizes da política fiscal.

estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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