O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.

O servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.