Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

As dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

As dívidas fundadas e outras, que dependam de autorização legislativa para amortização e resgate.

Os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

N.D.A..