Há entidades da Administração Indireta que podem ser criadas por meio da veiculação de ato administrativo.

Admite-se que as entidades que compõem a Administração Indireta sejam instituídas com finalidades genéricas.

As entidades da Administração Indireta se sujeitam exclusivamente a dois tipos de controle, o político e o institucional.

A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Não se admite a criação de autarquias associativas e de controle.