- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
A pena aplicável ao servidor público por Comissão de Ética de seu órgão de lotação, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto nº 1.171/1994, é a de:
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