| Publicado na Folha de S.Paulo, sábado, 17 de março de 1990 O presidente da República, Fernando Collor, aplicou ontem o maior choque da história da economia do país. O plano foi encaminhado de manhã ao Congresso Nacional, na forma de um pacote de 17 medidas provisórias que impõem mudanças profundas e abrangentes. |
Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
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