Questão 1179617

1179617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.

somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.

após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

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